Propositura, defesa e acompanhamento de demandas judiciais junto a todos os órgãos do Poder Judiciário, em todas as instâncias, englobando comparecimento a audiências e demais diligências necessárias ao deslinde do processo, incluindo a gestão e acompanhamento de processos.
Propositura, defesa e acompanhamento de demandas jurídico-administrativas junto aos Órgãos de Regulação, tais como Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério de Minas e Energia (MME), entre outros, incluindo a gestão e acompanhamento de processos.
Assessoria e Consultoria jurıd́íco-regulatória para todos os agentes do setor elétrico envolvidos, diretamente ou indiretamente, com Geração Distribuı́da, desde as fases de projetos e conexão até a efetiva gestão do empreendimento em operação. A atuação se dá mediante a avaliação de riscos envolvidos e análise completa do investimento.
Consultoria a consumidores (livres ou cativos), autoprodutores, produtores independentes, comercializadores, distribuidores, transmissores e geradores de energia elétrica para enfrentar as frequentes alterações legislativas que impactam sobre o dinâmico serviço regulado.
Desenvolvimento de estratégias e metodologias para a negociação de compra e venda de energia via leilão ou contratação direta, a partir da elaboração de editais, contratos e demais documentações correlatas, inclusive com a operacionalização e análise do próprio Processo Licitatório caso o agente seja promovente ou proponente no certame.
Análise dos editais e de toda a documentação disponibilizada pela Aneel nos processos licitatórios para obtenção de outorga de concessões de usinas hidrelétricas e linhas de transmissão. Assessoria para a implementação de parcerias para participação nos leilões e definição das estruturas societárias, fiscais e tributárias mais adequadas para tais empreendimentos.
Análise e elaboração de contratos típicos do setor elétrico, entre os quais se destacam: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica no Ambiente Livre (CCVEE) de fontes Convencional, Incentivada e Alternativa; Contrato de Constituição de Garantia (CCG); entre outros.
Auxílio e acompanhamento, sob o aspecto jurídico-regulatório, das Revisões e Reajustes Tarifários Periódicos e Extraordinários deflagrados pela ANEEL, em que o agente seja parte do processo ou terceiro prejudicado pelos efeitos da decisão homologada pela Agência, com vistas à elaboração de contribuições e recursos aptos a mitigar os prejuízos ou majorar os benefícios auferidos.